o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação que proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia para "obrigar" o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.
Segue um abaixo assinado contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa. Eu já fiz a minha parte.
https://secure.avaaz.org/po/petition/Vivo_GVT_OI_NET_Claro_Anatel_Ministerio_Publico_Federal_Contra_o_Limite_na_Franquia_de_Dados_na_Banda_Larga_Fixa/?fIYiIfb&pv=1
Segue os detalhes no Tecmundo
http://www.tecmundo.com.br/internet/103820-anatel-admite-internet-fixa-ilimitada-acabar-brasil.htm?utm_source=tecmundo.com.br&utm_medium=home&utm_campaign=tv
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